Maria Manuela Aguiar

Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas).

Introduz dois representantes do Conselho das Comunidades Portuguesas na composição do Conselho Nacional de Educação

Revisão Constitucional

Cessação da vigência do Decreto-lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro

Lei de Bases da Política de Família

Integração de trabalhadores assalariados dos centros culturais do Instituto Camoes no quadro de pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Apoio ao associativismo português no estrangeiro

Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais

Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas.

Alteração à Lei da Nacionalidade.

Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.

Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como a organização e evolução do seu processo de privatização

Eleição de um representante dos portugueses residentes em Macau no Conselho das Comunidades Portuguesas

Assunção imediata de poderes de revisão constitucional pela Assembleia da República a fim de estabelecer plena reciprocidade ao artigo 12° da Constituição da República Federativa do Brasil e permita a aplicação da mesma reciprocidade de direitos aos cidadãos dos demais países integrantes da CPLP.

Circulo eleitoral de emigração transoceânica.

Cria o Conselho das Comunidades Portuguesas no Mundo.

Projecto de Revisão Constitucional nº5/VII.

Protecção dos animais

Elevação da povoação de Anta a Vila