Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 152

Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais

Lei (Publicação DR)25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/152·Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/03/2000
Admissão30/03/2000
Despacho admissibilidade PAR30/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/03/2000
Anúncio31/03/2000
Discussão generalidade13/04/2000
Votação na generalidade27/04/2000
Aprovado
7 contradeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
7PSPCPBE
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade27/04/2000
Votação na especialidade06/07/2000
Aprovado
Artigo a artigo - votadas várias propostas de alteração
Votação final global06/07/2000
Aprovado
(Texto final)
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEVBE
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2000
Devolução do texto final pela comissão20/07/2000
Envio para promulgação25/07/2000
Decreto (Publicação)27/07/2000
Promulgação04/08/2000
Referenda09/08/2000
Envio INCM17/08/2000
Lei (Publicação DR)24/08/2000