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VIII/152
Aprovado
Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais
VIII/152
·
Projeto de Lei
·
6 de julho de 2000
·
Plenário 87
Artigo a artigo - votadas várias propostas de alteração
Iniciativa
Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula o direito de voto dos emigrantes nas eleições presidênciais