Iniciativas
Proposta de Lei·VIII / 19

Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio

Lei (Publicação DR)15 de março de 2000 → 14 de setembro de 2000
Proposta de Lei · VIII/19·Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de MaioLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/03/2000
Admissão20/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2000
Anúncio22/03/2000
Despacho admissibilidade PAR23/03/2000
Discussão generalidade13/04/2000
Votação na generalidade27/04/2000
Aprovado
1 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDPCPCDS-PPBE
Baixa comissão especialidade27/04/2000
Discussão especialidade06/07/2000
Votação na especialidade06/07/2000
Aprovado
Artigo a Artigo (Votadas várias Propostas de Alteração)
Votação final global06/07/2000
Aprovado
Texto Final
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEVBE
Abs.
CDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final17/07/2000
Devolução do texto final pela comissão20/07/2000
Envio para promulgação25/07/2000
Decreto (Publicação)27/07/2000
Promulgação04/08/2000
Referenda09/08/2000
Envio INCM17/08/2000
Lei (Publicação DR)24/08/2000
Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio