Votações›VIII/19

Aprovado

Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio

VIII/19·Proposta de Lei·6 de julho de 2000·Plenário 87

Artigo a Artigo (Votadas várias Propostas de Alteração)

Iniciativa

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Aprovado — Regula o voto dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro na eleição do Presidente da Republica e alarga as situações de voto antecipado alterando o Decreto-lei n°319-A/ 76 de 3 de Maio