Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 142

Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.

Iniciativa Caducada25 de outubro de 1999 → 14 de setembro de 2000
Projeto de Lei · VIII/142·Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/03/2000
Admissão20/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/03/2000
Anúncio22/03/2000
Discussão generalidade05/06/2001
Votação na generalidade07/06/2001
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Abs.
PS
Baixa comissão especialidade07/06/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002