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VIII/142
Aprovado
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.
VIII/142
·
Projeto de Lei
·
7 de junho de 2001
·
Plenário 93
5 a favor
1 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
PCP
CDS-PP
PEV
BE
Abstenção
PS
Iniciativa
Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.
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Aprovado — Disciplina o regime jurídico do direito ao repatriamento.