Projeto de Lei·VIII / 528

Alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas).

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002

Projeto de Lei · VIII/528·Alteração à Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro (Conselho das Comunidades Portuguesas).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/12/2001

Admissão22/12/2001

Anúncio23/12/2001

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002

Publicação24/01/2002

Iniciativa Caducada04/04/2002