Iniciativas
Projeto de Resolução·VIII / 89

Cessação da vigência do Decreto-lei n.º 209/2000, de 2 de Setembro

Publicação15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Resolução · VIII/89·Cessação da vigência do Decreto-lei n.º 209/2000, de 2 de SetembroPublicação

Percurso legislativo

Entrada15/12/2000
Admissão15/12/2000
Anúncio15/12/2000
Votação Deliberação21/12/2000
Rejeitado
(APOS SEGUNDO EMPATE FOI REJEITADO) (V. AP 26/VIII)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPCPCDS-PPPEVBE
Contra
PS