Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 176

Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.

Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/176·Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/12/2002
Admissão18/12/2002
Anúncio18/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/12/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/09/2004
Discussão generalidade07/10/2004
Votação na generalidade07/10/2004
Aprovado
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCP
Abs.
BEPEV
Baixa comissão especialidade07/10/2004
Votação final global18/10/2004
Aprovado
Favor: 200; Abstenção: 11
200 a favor11 abstençãodeputados
Favor
100PSD81PS14CDS-PP3BE2PEV
Abs.
2PSD9PCP
Decreto (Publicação)18/11/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/11/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/11/2004
Devolução do texto final pela comissão30/11/2004
Envio para promulgação06/12/2004
Promulgação16/12/2004
Referenda22/12/2004
Envio INCM28/12/2004
Lei (Publicação DR)05/01/2005