Iniciativas
Projeto de Lei·V / 300
Projecto de lei de bases de protecção aos animais não humanos
Discussão generalidade18 de outubro de 1988 → 14 de outubro de 1989
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/10/1988
Admissão19/10/1988
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/10/1988
Anúncio20/10/1988
Publicação22/10/1988
Discussão generalidade01/02/1990