Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 109

Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica por juízes em exercício.

Iniciativa Caducada22 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/109·Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação cientifica de natureza jurídica por juízes em exercício.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/02/1996
Admissão23/02/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/02/1996
Anúncio28/02/1996
Iniciativa Caducada24/10/1999
Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação… por juízes em exercício.