Iniciativas
Projeto de Lei·V / 515

Lei do referendo

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1989 → 14 de outubro de 1990
Projeto de Lei · V/515·Lei do referendoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/1990
Admissão10/04/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/1990
Anúncio17/04/1990
Discussão generalidade24/05/1990
Votação na generalidade24/05/1990
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSPRD
Contra
PCPPEVJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Baixa comissão especialidade24/05/1990
Discussão especialidade23/04/1991
Votação na especialidade23/04/1991
Aprovado
Votação artigo a artigo. Votado o texto elaborado pela Comissão
Votação final global23/04/1991
Aprovado
Votado o texto elaborado pela Comissão
3 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSHerculano Pombo (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)
Abs.
PCPRaul Castro (Indep)
Envio para promulgação05/06/1991
Decreto (Publicação)08/06/1991
Promulgação16/06/1991
Referenda22/06/1991
Envio INCM31/07/1991
Lei (Publicação DR)03/08/1991