Projeto de Lei·V / 473

Lei orgânica do regime do referendo

Lei (Publicação DR)1 de fevereiro de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/473·Lei orgânica do regime do referendoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/02/1990

Admissão02/02/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/02/1990

Anúncio06/02/1990

Publicação07/02/1990

Discussão generalidade24/05/1990

Votação na generalidade24/05/1990

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDPEV

Abs.

PCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)

Baixa comissão especialidade24/05/1990

Discussão especialidade23/04/1991

Votação na especialidade23/04/1991

Aprovado

Votação artigo a artigo. Votado o texto elaborado pela Comissão

Votação final global23/04/1991

Aprovado

Votado o texto elaborado pela Comissão

Envio para promulgação05/06/1991

Decreto (Publicação)08/06/1991

Promulgação19/06/1991

Referenda22/06/1991

Envio INCM03/07/1991

Lei (Publicação DR)03/08/1991