Projeto de Lei·V / 535

Lei do segredo de estado

Votação na generalidade7 de maio de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/535·Lei do segredo de estadoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada07/05/1990

Admissão08/05/1990

Anúncio08/05/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/05/1990

Publicação09/05/1990

Discussão generalidade06/03/1991

Votação na generalidade07/03/1991

Aprovado

4 contradeputados

Favor

PSD

Contra

PSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)