Projeto de Lei·V / 696

Lei de segredo de estado

Publicação28 de fevereiro de 1991 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/696·Lei de segredo de estadoPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/02/1991

Admissão04/03/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/03/1991

Anúncio06/03/1991

Discussão generalidade06/03/1991

Votação na generalidade07/03/1991

Aprovado

4 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPPRDJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)Jorge Lemos (Indep)José Magalhães (Indep)

Publicação09/03/1991