Iniciativas
Projeto de Resolução·V / 72

Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições

Resolução da AR (Publicação DR)28 de novembro de 1990 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Resolução · V/72·Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de PetiçõesResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Apreciação06/11/1990
Entrada28/11/1990
Admissão29/11/1990
Anúncio29/11/1990
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/11/1990
Votação Deliberação08/03/1991
Aprovado
5 a favor4 ausênciagrupos parlamentares
Favor
PSDPSPCPPRDCDS
Aus.
Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)José Magalhães (Indep)Manuel Valente Fernandes (Indep)
Envio INCM04/04/1991
Resolução (Publicação DAR)05/04/1991
Resolução da AR (Publicação DR)15/04/1991