Coelho dos Santos

Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições

Apresentação de candidaturas nas eleições municipais

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Amnistia do crime de organização terrorista

Transladação dos restos mortais do General Humberto Delgado

Alterações ao artigo 1094º do Código Civil

Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V