Iniciativas
Projeto de Lei·V / 388
Amnistia do crime de organização terrorista
Votação do recurso da decisão do PAR18 de abril de 1989 → 14 de outubro de 1989
Votação do recurso da decisão do PAR
FP-25 de Abril
forças populares 25 de Abril
Percurso legislativo
Entrada18/04/1989
Admissão19/04/1989
Anúncio19/04/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/04/1989
Publicação20/04/1989