Iniciativas
Projeto de Lei·V / 413
Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos
Publicação22 de junho de 1989 → 14 de outubro de 1989
Publicação
Percurso legislativo
Entrada22/06/1989
Admissão22/06/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/06/1989
Anúncio23/06/1989
Publicação24/06/1989