Vieira Mesquita

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Lei de bases da política familiar

Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Constitui uma comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas.

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V

Elevação de Vila Meã a categoria de vila

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República