Vieira Mesquita

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República até 25 de Julho.

Lei de bases da política familiar

Alteração do artigo 70º da lei nº 38/87, de 23 de Dezembro

Constitui uma comissão eventual para contactos com as Cortes Espanholas.

Apreciação das condições em que pelo anterior Governo foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artº 5º do Decreto Regulamentar nº 56/84, de 9 de Agosto e Despachos governamentais subsequentes.

Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico

Constituição de uma comissão eventual para acompanhamento da situação em Timor-Leste

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V

Elevação de Vila Meã a categoria de vila

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República