Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 173

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República

Envio INCM2 de abril de 1986 → 14 de outubro de 1986
Projeto de Lei · IV/173·Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da RepúblicaEnvio INCM

Percurso legislativo

Lei (Publicação DR)11/03/1986
Entrada02/04/1986
Admissão02/04/1986
Anúncio03/04/1986
Discussão generalidade10/04/1986
Votação na generalidade15/04/1986
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSPRDPCPCDSMDP/CDE
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global15/04/1986
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDPCPMDP/CDELopes Cardoso (PS)Gonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
CDSBorges De Carvalho (Indep)
Abs.
Carlos Candal (PS)Júlio Meirinhos (PS)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio para promulgação23/05/1986
Decreto (Publicação)24/05/1986
Promulgação28/05/1986
Referenda30/05/1986
Envio INCM03/06/1986
Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por… actual Presidente da República