Eduardo Pereira

Criação do Município de Amora

Timor Lorosae.

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas

Lei de Gestão Hospitalar

Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações

Recusa a ratificação do Decreto-lei nº. 220/92, de 15 de Outubro, que "estabelece normas relativas a concessão de uma nova ponte sobre o Tejo.

Despesas confidenciais e formas de pagamento

Condena veementemente a violação sistemática dos direitos humanos em Timor-Leste.

Revisão constitucional

Comissão eventual para análise e reflexão da problemática dos incêndios em Portugal.

Exercício da actividade de mediação na compra e venda de imóveis

Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro

Seguro-caução de construção de imóveis para habitação

Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código Civil

Seguro obrigatório de responsabilidade civil de imóveis destinados a habitação

Acesso ao ensino superior aos naturais e filhos naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados por estados estrangeiros