Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 46
Recusa a ratificação do Decreto-lei nº. 220/92, de 15 de Outubro, que "estabelece normas relativas a concessão de uma nova ponte sobre o Tejo.
Publicação15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Publicação
Percurso legislativo
Admissão19/01/1993
Anúncio19/01/1993
Entrada19/01/1993
Votação Deliberação19/01/1993
Publicação22/01/1993