Iniciativas
Ratificação·VI / 38
Decreto-lei n° 220/92, de 15 de Outubro, que aprova a localização de uma Nova Ponte sobre o Tejo e estabelece normas relativas a respectiva concessão
Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1992 → 14 de outubro de 1993
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada20/10/1992
Admissão21/10/1992
Anúncio22/10/1992
Publicação24/10/1992
Apreciação de Decreto-Lei15/01/1993
Votação na generalidade19/01/1993
Baixa comissão especialidade19/01/1993