Projeto de Lei·V / 732

Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de Outubro

Publicação16 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991

Projeto de Lei · V/732·Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei nº 433/82, de 27 de OutubroPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/04/1991

Admissão17/04/1991

Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1991

Comissão associada: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS Comissão associada: COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO Comissão associada: COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL

Anúncio18/04/1991

Publicação20/04/1991

DAR II série A n.º 40, pp. 1077-1078 →

Alteração do artº 50º-A do Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro