Iniciativas
Projeto de Lei·V / 729
Seguro-caução de construção de imóveis para habitação
Publicação16 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Publicação
Percurso legislativo
Entrada16/04/1991
Admissão17/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1991
Anúncio18/04/1991
Publicação20/04/1991