Iniciativas
Projeto de Lei·V / 733

Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código Civil

Publicação16 de abril de 1991 → 3 de novembro de 1991
Projeto de Lei · V/733·Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código CivilPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/04/1991
Admissão17/04/1991
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/04/1991
Anúncio18/04/1991
Alteração dos art.ºs 916º e 1225º e aditamento do art.º 921º-A, todos do Código Civil