Licínio Moreira

Altera o Decreto-lei nº 100/84, de 29 de Março - Lei das autarquias locais

Criação de uma comissão eventual destinada a acompanhar a implementação da resolução da AR nº 9/88 (transladação dos restos mortais do general Humberto Delgado)

Acesso aos documentos administrativos

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos

Criação da freguesia de Porto de Mós no concelho de Porto de Mós (unificação das freguesias de São João Baptista e de São Pedro no concelho de Porto de Mós)

Elevação da povoação do Juncal, no concelho de Porto de Mós, à categoria de vila

Criação da freguesia da Boavista no município de Alcobaça

Alterações ao artigo 1094º do Código Civil

Reelevação da povoação de São Martinho do Porto à categoria de vila

Âmbito de aplicação do artigo 106º da Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

Projecto de Revisão Constitucional n.º 4/V

Torna aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21º da Lei nº 32/77, de 25 de Maio - regime especial de trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República

Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Amnistia várias infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do início de mandato do actual Presidente da República

Aplica aos magistrados do Ministério Público, certas disposições constantes do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais.