Projeto de Lei·V / 497

Acesso aos documentos administrativos

Baixa comissão especialidade16 de março de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/497·Acesso aos documentos administrativosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/1990

Admissão16/03/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/03/1990

Anúncio20/03/1990

Publicação21/03/1990

Discussão generalidade29/03/1990

Votação na generalidade05/04/1990

Aprovado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSPRDCDSPEV

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade05/04/1990