Projeto de Lei·V / 65

Lei do Segredo de Estado

Baixa comissão especialidade23 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988

Projeto de Lei · V/65·Lei do Segredo de EstadoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada23/10/1987

Admissão23/10/1987

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/1987

Anúncio27/10/1987

Publicação30/10/1987

Discussão generalidade06/07/1988

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)06/07/1988

Aprovado

6 a favor1 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Discussão generalidade29/03/1990

Votação na generalidade05/04/1990

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPCDSPEV

Abs.

PSDPRD

Baixa comissão especialidade05/04/1990