Projeto de Lei·V / 468

Liberdade de acesso aos documentos administrativos

Baixa comissão especialidade26 de janeiro de 1990 → 14 de outubro de 1990

Projeto de Lei · V/468·Liberdade de acesso aos documentos administrativosBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada26/01/1990

Admissão29/01/1990

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/01/1990

Anúncio30/01/1990

Publicação31/01/1990

Discussão generalidade29/03/1990

Votação na generalidade05/04/1990

Aprovado

6 a favor4 ausênciagrupos parlamentares

Favor

PSDPSPCPPRDCDSPEV

Aus.

Carlos Macedo (Indep)Helena Roseta (Indep)João Corregedor da Fonseca (Indep)Raul Castro (Indep)

Baixa comissão especialidade05/04/1990