Iniciativas
Projeto de Lei·V / 33
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Baixa comissão especialidade15 de outubro de 1987 → 14 de outubro de 1988
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada15/10/1987
Admissão15/10/1987
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/1987
Anúncio16/10/1987
Publicação17/10/1987
Discussão generalidade29/03/1990
Baixa comissão especialidade05/04/1990