Iniciativas
Projeto de Lei·V / 333
Acesso dos cidadãos aos dados relativos ao ambiente
Votação na generalidade19 de janeiro de 1989 → 14 de outubro de 1989
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada19/01/1989
Admissão20/01/1989
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/1989
Anúncio26/01/1989
Publicação27/01/1989
Discussão generalidade29/03/1990