Projeto de Lei·IV / 405

Eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)8 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987

Projeto de Lei · IV/405·Eleição dos deputados ao Parlamento EuropeuLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/1987

Admissão08/04/1987

Anúncio09/04/1987

Publicação10/04/1987

Discussão generalidade24/04/1987

Votação na generalidade24/04/1987

Aprovado

1 a favor1 contra6 abstençãodeputados

Favor

PSDPSPRDCDSMDP/CDEBorges De Carvalho (Indep)

Contra

PCPMaria Santos (Indep)

Abs.

José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Mário Maciel (PSD)José Olavo Silva (PSD)

Baixa comissão especialidade26/04/1987

Votação final global28/04/1987

Aprovado

2 a favor5 contra1 abstençãodeputados

Favor

PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)

Contra

José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Cândido Pereira (PSD)

Abs.

PSDRui Oliveira E Costa (Indep)

Decreto (Publicação)29/04/1987

Envio para promulgação29/04/1987

Promulgação29/04/1987

Referenda29/04/1987

Envio INCM29/04/1987

Lei (Publicação DR)29/04/1987