Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 409

Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Projeto de Lei · IV/409·Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento EuropeuLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/04/1987
Admissão09/04/1987
Anúncio10/04/1987
Discussão generalidade24/04/1987
Votação na generalidade24/04/1987
Aprovado
1 a favor4 contra3 abstençãodeputados
Favor
PSDPSPRDCDSBorges De Carvalho (Indep)
Contra
PCPMDP/CDECecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Maria Santos (Indep)José Olavo Silva (PSD)
Abs.
José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Mário Maciel (PSD)
Baixa comissão especialidade24/04/1987
Votação final global28/04/1987
Aprovado
2 a favor5 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPRDPCPCDSMDP/CDEGonçalo Ribeiro Telles (Indep)Maria Santos (Indep)
Contra
José Melo Alves (PSD)Vargas Bulcão (PSD)Cecília Catarino (PSD)Francisco Jardim (PSD)Cândido Pereira (PSD)
Abs.
PSDRui Oliveira E Costa (Indep)
Decreto (Publicação)29/04/1987
Envio para promulgação29/04/1987
Promulgação29/04/1987
Referenda29/04/1987
Envio INCM29/04/1987
Lei (Publicação DR)29/04/1987