Andrade Pereira

Decreto-Lei n.º 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da região demarcada dos vinhos verdes

Lei de bases de política familiar

Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei nº 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Lei da Radiotelevisão

Instituição do dia 3 de Junho, data da primeira reunião da Assembleia Constituinte, e destina-lo a acções de informação e sensibilização dos portugueses sobre a natureza, competência, funcionamento e importância da instituição parlamentar

Lei de autonomia das universidades do Estado

Lei de bases da regionalização

Decreto-Lei nº 429/86, de 29 de Dezembro, que estabelece normas relativas ao reconhecimento e regulamentação das denominações de origem correspondentes aos vinhos de qualidade produzidos em zonas vitícolas

Sistema poupança-crédito ao desenvolvimento regional

Entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais

Alterações à Lei do Balanço Social

Universidade Internacional Luís de Camões

Decreto-Lei nº 313/86, de 24 de Setembro, que extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei nº 486/82, de 28 de Dexembro

Lei anti-terrorista

Região Demarcada de vinhos da Cova da Beira

Decreto-Lei nº 140-A/86, de 14 de Junho - cria o sistema de conta crédito denominada Conta Poupança-Emigrante. Revoga o Decreto-Lei nº 540/76, de 7 de Julho, excepto quanto ao disposto no seu artigo 7º, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 21-B/77, de 9 de Abril, o Decreto-Lei nº 729-H/75, de 22 de Dezembro e o Decreto-Lei nº 75-C/77 de 28 de Fevereiro

Criação da região demarcada dos vinhos espumantes do Douro-Sul

Lei de retorno de capitais portugueses