Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 222
Lei de retorno de capitais portugueses
Publicação23 de maio de 1986 → 14 de outubro de 1986
Publicação
Percurso legislativo
Entrada23/05/1986
Admissão23/05/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/05/1986
Anúncio27/05/1986
Publicação28/05/1986