Iniciativas
Projeto de Lei·IV / 283
Entrada em vigor do Código das Sociedades Comerciais
Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Publicação
Percurso legislativo
Entrada29/10/1986
Admissão29/10/1986
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/10/1986
Anúncio30/10/1986
Publicação31/10/1986