Cavaleiro Brandão

Decreto-Lei n.º 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da região demarcada dos vinhos verdes

Torna aplicável ao pessoal do Serviço do Provedor de Justiça o regime previsto no artigo 21º da Lei nº 32/77, de 25 de Maio - regime especial de trabalho do pessoal ao serviço da Assembleia da República

Estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei nº 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação regulamentadora da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-quadro das regiões demarcadas vitivinícolas

Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)

Lei de autonomia das universidades do Estado

Alterações à Lei do Balanço Social

Decreto-Lei nº 177/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência

Sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro, CP.

Comemorando a visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil recomenda várias iniciativas a realizar entre Portugal e o Brasil

Criação de uma delegação à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental (UEO) com o estatuto de observador

Reconhecimento Jurídico das Associações de Estudantes

Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro - estabelece disposições relativas as contra-ordenações no âmbito do Direito Laboral e da Disciplina Jurídica sobre Higiene, Segurança, Medicina do Trabalho, Acidente de Trabalho e Doenças Profissionais.

Suspensão da vigência do Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março, que aprova o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos

Empresas públicas municipais e intermunicipais.

Suspensão do Decreto-Lei nº 224/82, de 8 de Junho.

Elevação de Rebordosa a vila.

Decreto-lei nº 272-A/81, de 30 de Setembro (Aprova o Código do Processo de Trabalho)

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro, Código do Processo de Trabalho

Governo e autonomia das universidades do Estado.