Iniciativas
Ratificação·IV / 142

Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/142·Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)Publicação

Percurso legislativo

Entrada10/03/1987
Admissão11/03/1987
Anúncio12/03/1987
Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)