António Osório

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto Lei nº 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Sobre a utilização de jogadores estrangeiros no futebol português.

Decreto-Lei n.º 102/87, de 6 de Março, que dá nova redacção aos Artigos 6º, 14º, 15º e 20º do Decreto-Lei n. 64/76, de 24 de Janeiro (Bilhetes de Identidade)

Estabelece normas tendentes a salvaguarda e garantir o pleno exercício das competências da Assembleia da República no tocante as questões decorrentes da adesão a CEE.

Acto Único Europeu

Integra a freguesia de Meadela na cidade de Viana do Castelo

Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto-Lei nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929

Lei quadro das Universidades

Decreto-Lei nº 60/87, de 2 de Fevereiro, que adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)

Decreto-Lei nº 405/86, de 5 de Dezembro, que regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria nº 750/85, de 2 de Outubro

Medidas de emergência sobre o ensino-aprendizagem do português