Iniciativas
Ratificação·IV / 138

Decreto-Lei nº 60/87, de 2 de Fevereiro, que adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)

Publicação17 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/138·Decreto-Lei nº 60/87, de 2 de Fevereiro, que adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)Publicação

Percurso legislativo

Entrada17/02/1987
Admissão18/02/1987
Anúncio19/02/1987
Decreto-Lei nº 60/87, de 2 de Fevereiro, que adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)