Iniciativas
Ratificação·IV / 156

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Publicação28 de abril de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/156·Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de JunhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1987
Admissão28/04/1987
Anúncio29/04/1987
Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as… n.º 172-G/86, de 30 de Junho