Custódio Gingão

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros

Cria a freguesia de Campinho no concelho de Reguengos de Monsaraz no distrito de Évora

Condicionamento de plantações de eucaliptos.

Decreto-Lei nº 440/86, de 31 de Dezembro, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros. Revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Lei nºs 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78 de 4 de Dezembro, e as Portarias nºs 814/80, de 13 de Outubro e 1045/81, de 12 de Dezembro

Decreto-Lei nº 405/86, de 5 de Dezembro, que regula o processo de profissionalização dos professores dos ensinos preparatório e secundário. Revoga a Portaria nº 750/85, de 2 de Outubro

Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

Decreto-Lei nº 432-A/86, de 30 de Dexembro, que extingue a Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., designada por ANOP

Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Decreto-Lei n.º 233/86, de 14 de Agosto, que revoga o artigo 3º e da nova redacção do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 502/80, de 20 de Outubro que aprova os estatutos do CAICA (Complexo Agro Industrial do Cachão)

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei nº 293-A/86, de 12 de Setembro, que cria uma Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada com a designação de SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A.R.L., e o Decreto-Lei nº 239-B/86, de 12 de Setembro, que dá nova redacção aos estatutos da Empresa Pública do Abastecimento de Cereais (EPAC)

Decreto-Lei nº209-A/86, de 28 de Julho que extingue a CNP - Companhia Nacional de Petroquímica - E.P.

Aprova medidas tendentes a impedir a actividade em Portugal de membros de organizações político-militares que combatam os governos de países africanos de expressão portuguesa