Iniciativas
Ratificação·IV / 121

Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/121·Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de PortugalPublicação

Percurso legislativo

Entrada16/12/1986
Admissão17/12/1986
Anúncio17/12/1986
Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal