Bento Calado

Decreto-Lei n.º 100/87, de 5 de Março, que harmoniza a legislação da região demarcada do Dão aos princípios e normas estabelecidas na Lei n.º 8/85, de 4 de Junho, que aprova a Lei-Quadro das regiões demarcadas vitivinicolas

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto-Lei n.º 79-A/87, de 18 de Fevereiro, que integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras

Decreto Lei nº 104/87, de 6 de Março, que reformula a legislação regulamentadora da Região Demarcada dos Vinhos Verdes

Sobre o regime de acesso a propriedade rústica e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros

Decreto-Lei n.º 138/87, de 20 de Março, que cria navios de treino de mar

Decreto-Lei n.º 64/87, de 6 de Fevereiro, que aprova a Lei orgânica da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT)

Criação da freguesia de Canhestros, no concelho de Ferreira do Alentejo

Decreto-Lei nº 57/87, de 31 de Janeiro, que define uma nova política de manuais escolares, criando para o efeito, comissões de apreciação, de âmbito nacional, para cada disciplina e cada nível dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Decreto-Lei nº 15/87, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas (IROMA). Revoga o Decreto-Lei nº 27355, de 19 de Dezembro de 1936, o Decreto-Lei nº 29749, de 13 de Julho de 1939, o Decreto-Lei nº 45161, de 26 de Julho de 1963 e o Decreto-Lei nº 426/72, de 31 de Outubro

Decreto-Lei nº 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem ou ao regime dos trabalhadores independentes

Decreto-Lei nº 388/86, de 18 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do ICEP - Instituto do Comércio Externo de Portugal

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 293-C/86, de 12 de Setembro, que estabelece o regime de equivalências dos cursos ministrados nos seminários menores aos cursos oficiais do ensino preparatório e do ensino secundário

Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Habitação

Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal E. P., designada - Dragapor - que passa a denominar-se Dragapor - Dragagens de Portugal, S.A.R.L.