Iniciativas
Ratificação·IV / 139

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Publicação20 de fevereiro de 1987 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/139·Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalhoPublicação

Percurso legislativo

Entrada20/02/1987
Admissão20/02/1987
Anúncio24/02/1987