Jorge Patrício

Atribuição de um subsídio mensal especial aos filhos a cargo de mães e pais sós

Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro que estabelece o regime disciplinador da alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo estado em empresas de comunicação social

Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março, que estabelece disposições quanto à atribuição de acréscimos ao vencimento do pessoal da carreira de investigação científica em regime de dedicação exclusiva

De garantia do direito de associação dos jovens com menos de 18 anos

Garante a igualdade de tratamento dos trabalhadores da Portline e da Transinsular, em relação à aplicação dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho

Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada e de capitais exclusivamente públicos a União de Bancos Portugueses, E.P., passando a denominar-se União de Bancos Portugueses, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 289/86, de 8 de Setembro, que regulamenta o regime de prescrições no ensino superior público revoga o Decreto-Lei n.º 210/86, de 13 de Julho

Decreto-Lei n.º 69-A/87, de 9 de Fevereiro, que actualiza o salário mínimo nacional para o ano de 1987. Revoga todas as disposições anteriores, designadamente os Decretos-Lei n.ºs 440/79, de 6 de Novembro, e 10/86, de 17 de Janeiro

Alterações ao Decreto-Lei n.º 272 - A/81 de 30 de Setembro - Código do Processo Trabalho.

Decreto-Lei nº 65/87, de 6 de Fevereiro, que elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela Administração do Trabalho dos mapas de horário de trabalho

Combate à exploração do trabalho infantil.

Recuperação e reconversão urbanística em zonas de interesse patrimonial histórico

Decreto-Lei n.º 313/86, de 24 de Setembro que extingue a Casa do Douro criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro

Decreto-Lei nº 16/87, de 9 de Janeiro, que aprova a Lei Orgânica Hospitalar. Revoga o Decreto-Lei nº 129/77, de 2 de Abril

Decreto-Lei n.º 202-B/86, de 22 de Julho que aprova a lei orgânica do Instituto Nacional de Habitação

Decreto-Lei n.º 243-A/86, de 20 de Agosto, que transforma em sociedade anónima de responsabilidade limitada a empresa pública Dragagens de Portugal E. P., designada - Dragapor - que passa a denominar-se Dragapor - Dragagens de Portugal, S.A.R.L.

Decreto-Lei n.º 213/86, de 1 de Agosto, que estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transcrição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino público

Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias

Decreto-Lei n.º 145/87, de 24 de Março, que estabelece disposições quanto à fixação dos sistemas retributivos das carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico

Sobre o exercício das competências das autarquias abrangidas pela zona de intervenção do Gabinete da Área de Sines