Iniciativas
Ratificação·IV / 110

Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundárias

Publicação15 de outubro de 1986 → 12 de agosto de 1987
Ratificação · IV/110·Decreto-Lei n.º 211-B/86, de 31 de Julho que aprova o regulamento de funcionamento dos conselhos pedagógicos e orgão de apoio nas escolas preparatórias e secundáriasPublicação

Percurso legislativo

Entrada28/10/1986
Admissão29/10/1986
Anúncio30/10/1986